AREsp 2380225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação pretendida implica exame de matéria de natureza constitucional (art. 6º da LINDB e dispositivos constitucionais apontados) e porque a decisão recorrida julgou válida lei municipal (Lei 1.905/2018) contestada em face de lei federal, hipótese em que, por força do art. 102, III, "d", da CF/1988 e da Súmula 280/STF, a competência para rever a matéria é do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA; Agravado: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 6º Da LINDB, Súmula 280/stf, Competência Do STF Para Lei Local Contestada Em Face De Lei Federal, Controle De Legislação Municipal Sobre Interesse Local
Processual Civil Constitucional Administrativo Art. 6º Da LINDB Súmula 280/stf Competência Do STF Para Lei Local Contestada Em Face De Lei Federal Controle De Legislação Municipal Sobre Interesse Local

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 violação do art. 6º da LINDB
  3. 3 análise de lei municipal (Lei 1.905/2018) contestada em face de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação pretendida implica exame de matéria de natureza constitucional (art. 6º da LINDB e dispositivos constitucionais apontados) e porque a decisão recorrida julgou válida lei municipal (Lei 1.905/2018) contestada em face de lei federal, hipótese em que, por força do art. 102, III, "d", da CF/1988 e da Súmula 280/STF, a competência para rever a matéria é do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.