AREsp 3022137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça considerou inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 6º da LINDB por se tratar de matéria de natureza constitucional; entendeu não configurada violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia; concluiu que o acórdão recorrido atende ao art. 489 do CPC; e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MC AGRÍCOLA LTDA; Autor: MARIN PAPAYA AGRICOLA LTDA; Réu: JOSÉ CARLOS MULINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Art. 6º Da LINDB (licc), Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Art. 6º Da LINDB (licc) Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MC AGRÍCOLA LTDA

Agravante

MARIN PAPAYA AGRICOLA LTDA

Autor

JOSÉ CARLOS MULINARIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º da LINDB
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça considerou inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 6º da LINDB por se tratar de matéria de natureza constitucional; entendeu não configurada violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia; concluiu que o acórdão recorrido atende ao art. 489 do CPC; e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 18%
  • Publique-se. Intimem-se.