REsp 1963627 - DECISAO

REsp 1963627 - DECISAO

Parties
Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: CELSO JUNCO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Art. 600, § 4º, CPP, Princípio Do Promotor Natural, Contrarrazões, Unidade E Indivisibilidade Do MPF, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Art. 600, § 4º, CPP Princípio Do Promotor Natural Contrarrazões Unidade E Indivisibilidade Do MPF Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

CELSO JUNCO COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 600, § 4º, do CPP
  2. 2 ofensa ao princípio do promotor natural
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF)