AREsp 2409220 - DECISAO

AREsp 2409220 - DECISAO

Não conhecer do pedido, pois, embora protocolado nesta Corte, o pedido está dirigido ao juízo de origem (5ª Vara Federal de Londrina/PR) e refere-se a etapa já superada no feito, tornando-o inadequado para conhecimento nesta instância.

Parties
Apelante: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Procedimento Criminal / Decorrido O Prazo Recursal
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Art. 600, § 4º Do Código De Processo Penal, Remessa Ao Tribunal De Instância Superior, Prazo Recursal, Agravo
Processo Penal Art. 600, § 4º Do Código De Processo Penal Remessa Ao Tribunal De Instância Superior Prazo Recursal Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO LUNARDELLI

Apelante

Procedural Posture

Procedimento Criminal / Decorrido O Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Pedido de remessa dos autos ao tribunal de instância superior nos termos do art. 600, § 4º do CPP
  2. 2 Pedido dirigido ao juízo de origem e relativo a fase já superada
  3. 3 Não conhecimento do pedido por inadequação de direcionamento processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, pois, embora protocolado nesta Corte, o pedido está dirigido ao juízo de origem (5ª Vara Federal de Londrina/PR) e refere-se a etapa já superada no feito, tornando-o inadequado para conhecimento nesta instância.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Decorrido o prazo recursal em face do acórdão de fls. 1.473-1.474 (e-STJ), remetam-se os autos ao STF para julgamento do agravo de fls. 1.360-1.365 (e-STJ).
  • Publique-se.