AREsp 1768573 - DECISAO

AREsp 1768573 - DECISAO

O Tribunal de origem interpretou as cláusulas contratuais e o conteúdo fático-probatório de modo a aplicar corretamente o art. 603 do Código Civil, limitando a indenização ao montante compatível com o aviso prévio não cumprido; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA.
Legal Topics
Art. 603 Do Código Civil, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Suplementar (art. 416 Cc)
Processo Civil Direito Civil Contratos Art. 603 Do Código Civil Cláusula Penal Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 603 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal contratual com a indenização prevista no art. 603 do CC
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e vedação ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou as cláusulas contratuais e o conteúdo fático-probatório de modo a aplicar corretamente o art. 603 do Código Civil, limitando a indenização ao montante compatível com o aviso prévio não cumprido; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.