HC 884518 - DECISAO

HC 884518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada. O Tribunal de origem fundamentadamente negou a conversão do julgamento em diligência, por entender que a prova juntada em segunda instância poderia ter sido apresentada em tempo hábil e que, diante do conjunto probatório, a diligência seria supérflua e preclusa. Ademais, com trânsito em julgado a prisão passou a configurar execução da pena, inviabilizando a análise dos requisitos da custódia cautelar. Finalmente, a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, impedindo o reexame fático-probatório na via...

Parties
Paciente: VITOR DE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Art. 616 Do CPP, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 616 Do CPP Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Conversão Do Julgamento Em Diligência +4 more

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Parties

VITOR DE ANDRADE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação e alcance do art. 616 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão do julgamento de apelação em diligência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada. O Tribunal de origem fundamentadamente negou a conversão do julgamento em diligência, por entender que a prova juntada em segunda instância poderia ter sido apresentada em tempo hábil e que, diante do conjunto probatório, a diligência seria supérflua e preclusa. Ademais, com trânsito em julgado a prisão passou a configurar execução da pena, inviabilizando a análise dos requisitos da custódia cautelar. Finalmente, a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, impedindo o reexame fático-probatório na via...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se