AREsp 2292354 - DECISAO

AREsp 2292354 - DECISAO

Conheci do agravo e, no mérito, dei provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJSC violou o art. 617 do CPP ao acolher, contra o réu, nulidade não arguida em recurso da acusação e determinar o prosseguimento da execução da multa, o que configurou reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; determinou-se o retorno dos autos ao TJSC para novo julgamento do agravo na execução penal nº 5007800-22.2022.8.24.0020/SC.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTIAN SANTOS DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Contrarrazoante/interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre O Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 617 do CPP e determinando o retorno dos autos ao TJSC para novo julgamento.
Legal Topics
Art. 617 Do CPP, Reformatio in Pejus, Indisponibilidade Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Absoluta, Súmula 160/stf
Processo Penal Art. 617 Do CPP Reformatio in Pejus Indisponibilidade Da Ação Penal Extinção Da Punibilidade Nulidade Absoluta Súmula 160/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIAN SANTOS DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contrarrazoante/interessado

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre O Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o tribunal declarar nulidade de ofício em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 160 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no mérito, dei provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJSC violou o art. 617 do CPP ao acolher, contra o réu, nulidade não arguida em recurso da acusação e determinar o prosseguimento da execução da multa, o que configurou reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; determinou-se o retorno dos autos ao TJSC para novo julgamento do agravo na execução penal nº 5007800-22.2022.8.24.0020/SC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 617 do CPP e determinando o retorno dos autos ao TJSC para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ)
  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 617 do CPP