AREsp 2376970 - DECISAO

AREsp 2376970 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes apontados pela acusação, tendo decidido pela absolvição por insuficiência de prova e ausência de dolo, o que não configura omissão nos termos do art. 619 do CPP nem permite reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; assim, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido/agravado: OSNILDO MORAIS DE LIMA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Do Recurso Especial E Julgamento Final Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Art. 619 CPP, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Peculato (peculato Desvio), Prova E Valoração Probatória, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Art. 619 CPP Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 568/stj Peculato (peculato Desvio) Prova E Valoração Probatória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente/agravante

OSNILDO MORAIS DE LIMA

Recorrido/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Do Recurso Especial E Julgamento Final Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes apontados pela acusação, tendo decidido pela absolvição por insuficiência de prova e ausência de dolo, o que não configura omissão nos termos do art. 619 do CPP nem permite reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; assim, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ