RHC 161717 - DECISAO

RHC 161717 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a Turma Recursal já havia decidido sobre o mesmo pedido, o que configura afronta ao art. 619 do CPP; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação da omissão apontada pela Defesa.

Parties
Impetrante: MARIO LUCIANO DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão Judicial, Competência Da Turma Recursal, Habeas Corpus, Trancamento De Termo Circunstanciado, Perturbação Do Sossego
Processual Penal Contravenções Penais Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Judicial Competência Da Turma Recursal Habeas Corpus Trancamento De Termo Circunstanciado Perturbação Do Sossego

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Parties

MARIO LUCIANO DA SILVA FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a Turma Recursal já havia conhecido e denegado habeas corpus sobre o mesmo tema
  2. 2 Se a omissão configura afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Qual a competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a Turma Recursal já havia decidido sobre o mesmo pedido, o que configura afronta ao art. 619 do CPP; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação da omissão apontada pela Defesa.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação da omissão apontada pela Defesa