AREsp 2417110 - DECISAO

AREsp 2417110 - DECISAO

Não há omissão no acórdão embargado: a instância ordinária fundamentou que a gravidade e a extensão das lesões demonstram excesso na hipótese de legítima defesa, o que afasta a excludente; ademais, as provas coletadas (declarações da vítima e laudo pericial) comprovam a autoria e a materialidade. Assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA FERNANDA DA SILVA MATOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Legítima Defesa, Excesso De Legítima Defesa, Lesão Corporal, Ameaça, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar
PENAL PROCESSO PENAL JUIZADO DE Violência Doméstica E FAMILIAR Art. 619 Do Código De Processo Penal Legítima Defesa Excesso De Legítima Defesa Lesão Corporal Ameaça +4 more

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Parties

CARLA FERNANDA DA SILVA MATOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se houve excesso na legítima defesa quanto ao crime de lesão corporal
  3. 3 Se o acórdão deixou de se manifestar sobre a dúvida razoável quanto a quem iniciou as agressões

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado: a instância ordinária fundamentou que a gravidade e a extensão das lesões demonstram excesso na hipótese de legítima defesa, o que afasta a excludente; ademais, as provas coletadas (declarações da vítima e laudo pericial) comprovam a autoria e a materialidade. Assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.