AREsp 2366288 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente as alegações, reconheceu e comprovou tecnicamente a falha do sistema PJe que induziu erro na protocolização eletrônica, e assim não houve omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP; a apreciação desfavorável das provas não constitui negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Tempestividade De Apelação, Falha Do Sistema Pje, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Tempestividade De Apelação Falha Do Sistema Pje Negação De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à prova de protocolização e tempestividade da apelação
  2. 2 Reconhecimento de falha no sistema PJe e seus efeitos sobre a protocolização eletrônica
  3. 3 Verificação de violação ao art. 619 do CPP (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente as alegações, reconheceu e comprovou tecnicamente a falha do sistema PJe que induziu erro na protocolização eletrônica, e assim não houve omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP; a apreciação desfavorável das provas não constitui negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental