AREsp 2566186 - DECISAO

AREsp 2566186 - DECISAO

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo recorrente (qualificação do local como casa e circunstâncias da atuação da guarda municipal), razão pela qual se reconheceu a negativa de prestação jurisdicional, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão Em Acórdão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial
Processual Penal Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Em Acórdão/negativa De Prestação Jurisdicional Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão dos embargos de declaração quanto à qualificação do local como casa
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude da prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo recorrente (qualificação do local como casa e circunstâncias da atuação da guarda municipal), razão pela qual se reconheceu a negativa de prestação jurisdicional, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgado enfrentando especificamente as questões trazidas nos embargos de declaração.