REsp 1922591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses defensivas e a suposta omissão prevista no art. 619 do CPP não se verificou; o exame do art. 3º, §2º da Lei 8.666/1993 não era indispensável ao julgamento, diante da suficiência das provas que demonstraram a associação entre licitantes e a prática delitiva.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 3º, § 2º, Da Lei N. 8.666/1993, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Omissão Judicial, Frustração Do Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório
Processual Penal Direito Penal Licitações Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 3º, § 2º, Da Lei N. 8.666/1993 Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Omissão Judicial Frustração Do Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório

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Parties

JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão e violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de enfrentamento do art. 3º, §2º, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as teses defensivas e a suposta omissão prevista no art. 619 do CPP não se verificou; o exame do art. 3º, §2º da Lei 8.666/1993 não era indispensável ao julgamento, diante da suficiência das provas que demonstraram a associação entre licitantes e a prática delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.