AREsp 2513455 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJRN) examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, decidindo que a conduta dos acusados se enquadra no art. 14 da Lei 10.826/2003 e não no art. 17, e que os delitos de associação para o tráfico e organização criminosa ocorreram em concurso formal sem desígnios autônomos; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a decisão do STJ manteve o entendimento e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Recorrido: Fabiano José de Oliveira; Recorrido: Deronildo Souza de Oliveira; Recorrido: Francisco Diogo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Concurso Formal Entre Associação Para O Tráfico E Organização Criminosa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Concurso Formal Entre Associação Para O Tráfico E Organização Criminosa Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Fabiano José de Oliveira

Recorrido

Deronildo Souza de Oliveira

Recorrido

Francisco Diogo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissão no acórdão do TJRN)
  2. 2 Classificação da conduta entre art. 17 e art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Reconhecimento de concurso material versus concurso formal entre delitos (art. 35 Lei 11.343/2006 e art. 2º Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJRN) examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, decidindo que a conduta dos acusados se enquadra no art. 14 da Lei 10.826/2003 e não no art. 17, e que os delitos de associação para o tráfico e organização criminosa ocorreram em concurso formal sem desígnios autônomos; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a decisão do STJ manteve o entendimento e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido