AREsp 2390246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão relevante nos acórdãos atacados: a Corte de origem examinou os elementos essenciais da controvérsia e concluiu corretamente que a decisão absolutória do Júri não se encontrava manifestamente dissociada da prova dos autos, não havendo, assim, violação do art. 619 do CPP que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Edilson Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Júri, Absolvição Por Quesito Genérico, Omissão
Processual Penal Direito Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Júri Absolvição Por Quesito Genérico Omissão

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Edilson Alves Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão nos acórdãos
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Competência dos embargos de declaração para reapreciação de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão relevante nos acórdãos atacados: a Corte de origem examinou os elementos essenciais da controvérsia e concluiu corretamente que a decisão absolutória do Júri não se encontrava manifestamente dissociada da prova dos autos, não havendo, assim, violação do art. 619 do CPP que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.