RMS 72229 - ACORDAO

RMS 72229 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte, inadequado para revisão do julgado; ademais, reafirmou-se que o mandado de segurança é inadequado frente a decisão impugnável por apelação (art. 593, II, CPP) e que há carência de interesse de agir em razão do inquérito policial arquivado desde 2017.

Parties
Embargante: N. P. M. DOS REIS PESCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 593, Inciso II, Do Código De Processo Penal, Súmula 267/stf, Busca E Apreensão, Interesse De Agir, Inquérito Policial Arquivado
Mandado De Segurança Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 593, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal Súmula 267/stf Busca E Apreensão +2 more

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Parties

N. P. M. DOS REIS PESCADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para revisar acórdão
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que defere busca e apreensão
  3. 3 incidência do art. 593, II, do CPP e da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte, inadequado para revisão do julgado; ademais, reafirmou-se que o mandado de segurança é inadequado frente a decisão impugnável por apelação (art. 593, II, CPP) e que há carência de interesse de agir em razão do inquérito policial arquivado desde 2017.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.