AREsp 2854197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos pressupostos do art. 619 do CPP: a representação processual não foi regularizada tempestivamente (a procuração original estava ilegível e a juntada posterior foi intempestiva), o que implicou a incidência da Súmula 115/STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reanalisar matérias já decididas.

Parties
Embargante: DIONEY HENRIQUE APURINÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração Ilegível, Intempestividade
Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Ilegível Intempestividade

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Parties

DIONEY HENRIQUE APURINÃ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 regularização tempestiva da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por juntada intempestiva de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos pressupostos do art. 619 do CPP: a representação processual não foi regularizada tempestivamente (a procuração original estava ilegível e a juntada posterior foi intempestiva), o que implicou a incidência da Súmula 115/STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reanalisar matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.