AREsp 2165292 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a Ação Penal n. 0100347-37.2019.8.20.0133 foi arquivada definitivamente, tendo ocorrido trânsito em julgado em razão de apelação intempestiva não recebida; assim, a matéria trazida no agravo perdeu objeto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Francisco Edmilson Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prejudicialidade, Arquivamento De Ação Penal, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Prejudicialidade Arquivamento De Ação Penal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francisco Edmilson Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão não sanada após embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do arquivamento da ação penal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a Ação Penal n. 0100347-37.2019.8.20.0133 foi arquivada definitivamente, tendo ocorrido trânsito em julgado em razão de apelação intempestiva não recebida; assim, a matéria trazida no agravo perdeu objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.