AREsp 2515487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que apreciou os embargos de declaração não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria foi enfrentada, com fundamento de que a ordem impugnada era genérica e que a quebra indiscriminada do sigilo telemático seria irrazoável, de modo que não cabe uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Telemático, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
PENAL PROCESSUAL PENAL Art. 619 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Telemático Omissão, Contradição Ou Obscuridade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que apreciou embargos de declaração
  3. 3 legalidade e especificidade da determinação de quebra de sigilo telemático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que apreciou os embargos de declaração não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria foi enfrentada, com fundamento de que a ordem impugnada era genérica e que a quebra indiscriminada do sigilo telemático seria irrazoável, de modo que não cabe uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial