AREsp 2335800 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; analisou expressamente a alegação de revaloração de provas e concluiu que o agravo não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7), caracterizando mera tentativa de reexame fático e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO LARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Omissão, Obscuridade E Contradição, Dosimetria Da Pena, Perícia Técnica, Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967
Penal Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Omissão, Obscuridade E Contradição Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO LARIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP
  3. 3 Impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; analisou expressamente a alegação de revaloração de provas e concluiu que o agravo não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7), caracterizando mera tentativa de reexame fático e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade