EAREsp 1562086 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são indeferidos porque não foi demonstrada a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, tendo ainda os paradigmas sido colacionados de forma insuficiente (mera transcrição de ementas e indicação de publicação no Diário da Justiça), o que impede o processamento do recurso e autoriza negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLÓVIS LOIOLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Comprovação De Paradigmas, Publicação No Diário Da Justiça, Cotejo Analítico De Arestos
Processual Penal Processo Civil Processo Penal Art. 619 Do CPP Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Comprovação De Paradigmas Publicação No Diário Da Justiça +1 more

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Parties

CLÓVIS LOIOLA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violaçãodo art. 619 do CPP e possibilidade de uniformização via embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Requisitos para comprovação de paradigmas (insuficiência da indicação apenas da data de publicação no Diário da Justiça e da transcrição de ementas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos porque não foi demonstrada a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, tendo ainda os paradigmas sido colacionados de forma insuficiente (mera transcrição de ementas e indicação de publicação no Diário da Justiça), o que impede o processamento do recurso e autoriza negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência