AREsp 2368687 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, os elementos constantes dos autos (apreensão de 9,72 g de cocaína, ausência de prova inequívoca de atos de comércio ou objetos indicativos de tráfico e dependência de notícias anônimas sem comprovação da verossimilhança) eram insuficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33); por envolver revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica dos elementos probatórios já constantes dos autos, houve fundamento para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, devendo o juízo de execução promover a adequação da dosimetria.

Parties
Agravante: DANIEL MAXIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (desclassificação)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 679-680, conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DANIEL MAXIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se a conduta do réu se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regularidade da dosimetria e aplicação de minorantes/aumentantes

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, os elementos constantes dos autos (apreensão de 9,72 g de cocaína, ausência de prova inequívoca de atos de comércio ou objetos indicativos de tráfico e dependência de notícias anônimas sem comprovação da verossimilhança) eram insuficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33); por envolver revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica dos elementos probatórios já constantes dos autos, houve fundamento para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, devendo o juízo de execução promover a adequação da dosimetria.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 679-680, conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da respectiva dosimetria