AREsp 2480695 - DECISAO

AREsp 2480695 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental porque houve impugnação suficiente da razão de inadmissibilidade; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação do art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal a quo examinou e decidiu as questões relevantes (acusado confirmou envio de mensagem e conhecimento das medidas; reconciliação da vítima é irrelevante para caracterização do delito de descumprimento de medidas protetivas).

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE BISPO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração/conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 374-375 e conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Medidas Protetivas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Acórdão
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial Medidas Protetivas Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Acórdão

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Parties

MARCOS HENRIQUE BISPO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração/conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Caracterização do crime de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental porque houve impugnação suficiente da razão de inadmissibilidade; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação do art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal a quo examinou e decidiu as questões relevantes (acusado confirmou envio de mensagem e conhecimento das medidas; reconciliação da vítima é irrelevante para caracterização do delito de descumprimento de medidas protetivas).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 374-375 e conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo regimental e negativa de provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.