REsp 2112803 - DECISAO

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Houve omissão na apreciação plena da matéria suscitada nos embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público estadual, notadamente quanto à fundamentação que justificaria o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção da dosimetria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos, com fundamento no art. 619 do CPP e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Omissão De Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Omissão De Fundamentação Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Diego

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão apta a autorizar recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de fundamentar a respeito das circunstâncias aptas a afastar o tráfico privilegiado e a manter a pena-base em patamar superior
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público para corrigir vícios de fundamentação após reestruturação da pena em grau de apelação

Ratio Decidendi

Houve omissão na apreciação plena da matéria suscitada nos embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público estadual, notadamente quanto à fundamentação que justificaria o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção da dosimetria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos, com fundamento no art. 619 do CPP e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste a respeito da matéria alegada nos embargos declaratórios.
  • Publique-se.