EAREsp 2100405 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ; embargos de divergência não se prestam a revisar suposto erro de julgamento e, em regra, não são cabíveis para apreciar alegada violação ao art. 619 do CPP quando não há similitude fática entre os casos que fundamentaram os acórdãos, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Embargos De Divergência Recursos Processo Penal Jurisprudência Art. 619 Do CPP Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para apreciar violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 demonstração da similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ; embargos de divergência não se prestam a revisar suposto erro de julgamento e, em regra, não são cabíveis para apreciar alegada violação ao art. 619 do CPP quando não há similitude fática entre os casos que fundamentaram os acórdãos, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.