AREsp 2583796 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes (afastando omissão do art. 619 CPP), concluiu, com base no conjunto probatório, que o fato ocorreu em área de preservação permanente e que o crime do art. 48 da Lei 9.605/1998 tem natureza permanente, de modo que a admissão das teses defensivas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de prescrição é, assim, obstada pelo reconhecimento da permanência conforme entendimento desta Corte e pela referência à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONICIO OLIVEIRA CAPITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Área De Preservação Permanente (app), Art. 48 Da Lei N. 9.605/1998, Crime Permanente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Art. 619 Do CPP Área De Preservação Permanente (app) Art. 48 Da Lei N. 9.605/1998 Crime Permanente Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

LEONICIO OLIVEIRA CAPITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 se o local do delito constitui área de preservação permanente
  3. 3 natureza do delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 (crime permanente ou instantâneo)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes (afastando omissão do art. 619 CPP), concluiu, com base no conjunto probatório, que o fato ocorreu em área de preservação permanente e que o crime do art. 48 da Lei 9.605/1998 tem natureza permanente, de modo que a admissão das teses defensivas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de prescrição é, assim, obstada pelo reconhecimento da permanência conforme entendimento desta Corte e pela referência à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.