AREsp 2300680 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão estadual quanto a questões essenciais (elemento temporal do fato gerador, existência de dolo e utilização das receitas antecipadas para pagamento de folha), configurando violação ao art. 619 do CPP; assim, manteve-se a determinação de retorno dos autos à instância de origem para que o tribunal local se manifeste sobre tais pontos, e negou-se provimento ao agravo regimental que pretendia afastar essa determinação.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO NUNES ALVES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a determinação de retorno dos autos à instância de origem para manifestação sobre pontos omissos
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Decreto Lei 201/1967, Art. 1º, XXI, Dolo, Receita Tributária Antecipada, Uso De Receitas Para Pagamento De Folha
Processo Penal Direito Penal Direito Municipal Direito Tributário Direito Administrativo Responsabilidade Fiscal Art. 619 Do CPP Omissão Em Acórdão +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao elemento temporal do fato gerador dos tributos
  2. 2 ausência de manifestação sobre a existência de dolo para configuração do delito previsto no DL 201/1967
  3. 3 omissão acerca do uso das receitas antecipadas para pagamento de folha de pessoal

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão estadual quanto a questões essenciais (elemento temporal do fato gerador, existência de dolo e utilização das receitas antecipadas para pagamento de folha), configurando violação ao art. 619 do CPP; assim, manteve-se a determinação de retorno dos autos à instância de origem para que o tribunal local se manifeste sobre tais pontos, e negou-se provimento ao agravo regimental que pretendia afastar essa determinação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a determinação de retorno dos autos à instância de origem para manifestação sobre pontos omissos

Orders

  • Manter a determinação de retorno dos autos à instância de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos indicados (elemento temporal do fato gerador, dolo e utilização das receitas), sob pena de prestação jurisdicional insuficiente