AREsp 2649864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes e fundamentou sua conclusão de que o acusado tinha ciência das medidas protetivas, pelo depoimento da vítima e do policial; não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, e questões sobre o mérito (se a intimação era formalmente necessária para caracterizar o dolo) não são analisáveis neste recurso.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO BATISTA BIAPINO SANTANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Medidas Protetivas De Urgência, Dolo, Fundamentação Judicial, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Medidas Protetivas De Urgência Dolo Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA BIAPINO SANTANA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão quanto à intimação das medidas protetivas
  2. 2 se o desconhecimento das medidas protetivas afasta o dolo
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem no enfrentamento das teses defensivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes e fundamentou sua conclusão de que o acusado tinha ciência das medidas protetivas, pelo depoimento da vítima e do policial; não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, e questões sobre o mérito (se a intimação era formalmente necessária para caracterizar o dolo) não são analisáveis neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial