AREsp 2296230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que a decisão do Conselho de Sentença, ao afastar a qualificadora de meio cruel, não foi manifestamente contrária à prova dos autos; assim, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 619 do CPP, pois as razões suficientes foram apresentadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Art. 593, III, "d", E § 3º Do CPP, Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Qualificadora Meio Cruel, Omissão, Súmula 7/stj, Valoração Probatória Pelo Júri
Processo Penal Direito Penal Júri Art. 619 Do CPP Art. 593, Iii, "d", E § 3º Do CPP Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Qualificadora Meio Cruel Omissão +2 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo quanto à fundamentação (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (violação aos arts. 593, III, "d", e § 3º, do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que a decisão do Conselho de Sentença, ao afastar a qualificadora de meio cruel, não foi manifestamente contrária à prova dos autos; assim, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 619 do CPP, pois as razões suficientes foram apresentadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.