AREsp 2709479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP (tratando-se de mero inconformismo), e porque o Tribunal a quo motivou de forma idônea a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar de 1/4 com base nas circunstâncias concretas do caso (apreensão de 29,1 kg de maconha, condição de 'mula' e recebimento de R$ 4.000,00), sendo legítima a discricionariedade regrada do juiz na fixação do quantum da redução.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS DIAS; Agravado/parte Contrária: Ministério Público Estadual; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Do Redutor, Discricionaridade Do Julgador
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Modulação Do Redutor Discricionaridade Do Julgador

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS DIAS

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado/parte Contrária

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apontada nos embargos de declaração e contrariedade ao art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP (tratando-se de mero inconformismo), e porque o Tribunal a quo motivou de forma idônea a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar de 1/4 com base nas circunstâncias concretas do caso (apreensão de 29,1 kg de maconha, condição de 'mula' e recebimento de R$ 4.000,00), sendo legítima a discricionariedade regrada do juiz na fixação do quantum da redução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão monocrática agravada