AREsp 2355790 - DECISAO

AREsp 2355790 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ao não analisar expressamente os pontos indicados nos embargos de declaração (elementos do Processo n. 0100752-75.2020.8.20.0121 sobre movimentações financeiras e apreensão de caminhão com grande quantidade de droga) que poderiam influir no julgamento; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame específico das omissões apontadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: DANIEL; Agravado: RÔMULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 619 do CPP e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Art. 619 Do CPP Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

DANIEL

Agravado

RÔMULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento das omissões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Possível qualificação do crime como associação para o tráfico com base em elementos constantes em outro processo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ao não analisar expressamente os pontos indicados nos embargos de declaração (elementos do Processo n. 0100752-75.2020.8.20.0121 sobre movimentações financeiras e apreensão de caminhão com grande quantidade de droga) que poderiam influir no julgamento; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame específico das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 619 do CPP e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para análise das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que analise expressamente todas as omissões apontadas nos embargos de declaração (petição de fls. 923-931).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem.