AREsp 2339586 - DECISAO

AREsp 2339586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se a insurgência quanto ao art. 619 do CPP mas negou-se provimento porque as alegações relativas a esse dispositivo foram apresentadas somente em embargos de declaração, configurando inovação recursal, e as demais alegações referentes aos arts. 9º, 11, 231 a 234, 616 e 674 do CPP não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Bruno Gomes Bonzanini; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursal Art. 619 Do CPP Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Bruno Gomes Bonzanini

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Inovação recursal: alegações suscitadas apenas em embargos de declaração
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 9º, 11, 231 a 234, 616 e 674 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se a insurgência quanto ao art. 619 do CPP mas negou-se provimento porque as alegações relativas a esse dispositivo foram apresentadas somente em embargos de declaração, configurando inovação recursal, e as demais alegações referentes aos arts. 9º, 11, 231 a 234, 616 e 674 do CPP não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.