AREsp 2376278 - DECISAO

AREsp 2376278 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem na exegese dos fatos e provas, pois as questões suscitadas foram apreciadas e os elementos trazidos pela acusação caracterizaram apenas indícios insuficientes para condenação; admitir omissão implicaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7 do STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição e as declarações de prescrição proferidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Réu: Antônio Rodrigues da Costa; Réu: Gilberto Izaias de Macedo; Réu: Olavo João Galvão Filho; Réu: Maria do Socorro Pontes Feitosa; Réu: Edileuza da Silva Soares; Réu: Hilberth Andrade Pessoa; Réu: Maria Nicelma Gomes dos Santos; Réu: Aello Luis Fonseca de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Prescrição, Peculato, Uso De Documento Falso, Formação De Quadrilha, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Penal Art. 619 Do CPP Prescrição Peculato Uso De Documento Falso Formação De Quadrilha Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Antônio Rodrigues da Costa

Réu

Gilberto Izaias de Macedo

Réu

Olavo João Galvão Filho

Réu

Maria do Socorro Pontes Feitosa

Réu

Edileuza da Silva Soares

Réu

Hilberth Andrade Pessoa

Réu

Maria Nicelma Gomes dos Santos

Réu

Aello Luis Fonseca de Araújo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelos crimes dos arts. 312, 304 e 288 do Código Penal
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e da pena

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem na exegese dos fatos e provas, pois as questões suscitadas foram apreciadas e os elementos trazidos pela acusação caracterizaram apenas indícios insuficientes para condenação; admitir omissão implicaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7 do STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição e as declarações de prescrição proferidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantêm-se a sentença absolutória e/ou o reconhecimento da prescrição proferidos pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão recorrido.