AREsp 2568287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não apontou, de forma concreta, a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos do art. 619 do CPP; o mero inconformismo com a conclusão do julgador não supre o requisito de vício apontado.

Parties
Embargante: MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Prova Ilícita, Busca Veicular, Busca Pessoal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prova Ilícita Busca Veicular Busca Pessoal +2 more

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Parties

MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 619 do CPP
  2. 2 Conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Prova ilícita por busca veicular e/ou pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não apontou, de forma concreta, a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos do art. 619 do CPP; o mero inconformismo com a conclusão do julgador não supre o requisito de vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.