REsp 2193686 - DECISAO

REsp 2193686 - DECISAO

Houve violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma fundamentada as teses suscitadas nos embargos de declaração sobre a utilização, em dobro, da natureza e quantidade da droga para modular a pena; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão e analisar as teses levantadas.

Parties
Recorrente: ROMÁRIO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração, configurando violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar aplicação do patamar mínimo da redutora (possível bis in idem)
  3. 3 necessidade de fundamentação específica pelo Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma fundamentada as teses suscitadas nos embargos de declaração sobre a utilização, em dobro, da natureza e quantidade da droga para modular a pena; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão e analisar as teses levantadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, analisando as teses ali suscitadas
  • Publique-se