AREsp 2240640 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia suscitada nos embargos de declaração e concluiu, com base no acervo probatório, que as falsificações foram meios destinados a viabilizar o desvio de verbas públicas e assim foram absorvidas pelo crime de desvio (princípio da consunção); além disso, a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO; Recorrido: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA; Recorrido: LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES; Recorrido: ROBERTO MÁRCIO MORAIS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Desvio De Verbas Públicas
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO

Recorrido

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Recorrido

LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES

Recorrido

ROBERTO MÁRCIO MORAIS DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de falsidade e desvio de verbas públicas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia suscitada nos embargos de declaração e concluiu, com base no acervo probatório, que as falsificações foram meios destinados a viabilizar o desvio de verbas públicas e assim foram absorvidas pelo crime de desvio (princípio da consunção); além disso, a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o princípio da consunção.