AREsp 1747171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as teses apontadas como omissas, concluiu pela insuficiência de provas da autoria com base no conjunto probatório e na dúvida quanto à capacidade física do acusado, e porque reverter tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Francisco Henrique Barbosa dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo Circunstanciado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Roubo Circunstanciado Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francisco Henrique Barbosa dos Anjos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas de autoria para condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas neste grau de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as teses apontadas como omissas, concluiu pela insuficiência de provas da autoria com base no conjunto probatório e na dúvida quanto à capacidade física do acusado, e porque reverter tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e a sentença absolutória exarada