AREsp 2391493 - ACORDAO

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Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa; assim, não constitui omissão a não resposta a todos os argumentos das partes, e embargos visant a reexame de provas não caracterizam omissão ou obscuridade.

Parties
Agravante: FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Art. 619 Do CPP Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento e natureza dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa; assim, não constitui omissão a não resposta a todos os argumentos das partes, e embargos visant a reexame de provas não caracterizam omissão ou obscuridade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos