REsp 2148649 - ACORDAO

REsp 2148649 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação é clara e suficiente (inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF); os aclaratórios visam rediscutir o mérito e têm caráter protelatório, razão pela qual são rejeitados e o embargante é advertido sobre consequências de novas oposições manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Emerson Galeno Ignacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Emerson Galeno Ignacio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Se os embargos visam rediscutir o mérito do acórdão
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de consectários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação é clara e suficiente (inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF); os aclaratórios visam rediscutir o mérito e têm caráter protelatório, razão pela qual são rejeitados e o embargante é advertido sobre consequências de novas oposições manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte