AREsp 2409724 - ACORDAO

AREsp 2409724 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente, apreciando e rebatendo as teses trazidas pelo Ministério Público e concluiu motivadamente pela ausência do dolo específico exigido para o crime do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, de modo que não se verificou omissão apta a violar o art. 619 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Agnaldo Carvalho de Souza; Agravado: Francisco Canindé da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Dolo Específico, Omissão Na Valoração De Provas, Embargos De Declaração, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Ordem Tributária Art. 619 Do CPP Dolo Específico Omissão Na Valoração De Provas Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Agnaldo Carvalho de Souza

Agravado

Francisco Canindé da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na análise de elementos probatórios relevantes para caracterização do dolo específico exigido pelo art. 1º da Lei nº 8.137/1990
  2. 2 Se ocorreu violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente, apreciando e rebatendo as teses trazidas pelo Ministério Público e concluiu motivadamente pela ausência do dolo específico exigido para o crime do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, de modo que não se verificou omissão apta a violar o art. 619 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos