AREsp 2650179 - ACORDAO

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Não tendo o agravo regimental apresentado novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado e tendo o Tribunal de origem tratado expressamente das questões suscitadas, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e impede-se o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não tendo o agravo regimental apresentado novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado e tendo o Tribunal de origem tratado expressamente das questões suscitadas, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e impede-se o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.