AREsp 2804251 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP, pois enfrentou os aspectos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; ademais, a existência de provas favoráveis à acusação não autoriza, por si só, a anulação do veredicto favorável ao réu, sendo essa medida cabível apenas quando a tese defensiva acolhida pelos jurados não se ampara em absolutamente nenhum elemento de prova nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Omissão Do Tribunal De Origem, Provas Nos Autos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Art. 619 Do CPP Soberania Dos Veredictos Omissão Do Tribunal De Origem Provas Nos Autos Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às provas dos autos (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se elementos de prova favoráveis à acusação são suficientes para cassar veredito favorável ao réu
  3. 3 Cabimento de anulação do júri por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP, pois enfrentou os aspectos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; ademais, a existência de provas favoráveis à acusação não autoriza, por si só, a anulação do veredicto favorável ao réu, sendo essa medida cabível apenas quando a tese defensiva acolhida pelos jurados não se ampara em absolutamente nenhum elemento de prova nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos