AREsp 2822145 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram apreciadas na decisão embargada; para acolhê-las seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão da causa nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Gean Paiva Guapiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Art. 50, IV, C/c Art. 39, V, Lei N. 7.210/84, Princípio Da Correlação, Omissão, Perícia Técnica, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Direito Disciplinar Prisional Art. 619 Do CPP Art. 50, Iv, C/c Art. 39, V, Lei N. 7.210/84 Princípio Da Correlação Omissão Perícia Técnica +4 more

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Parties

Gean Paiva Guapiano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à falta de manifestação sobre ausência de perícia técnica
  2. 2 alegação de omissão quanto à nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 alegação de violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram apreciadas na decisão embargada; para acolhê-las seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão da causa nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.