REsp 2181579 - DECISAO

REsp 2181579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem examinou expressa e devidamente os motivos para manter a absolvição, destacando a insuficiência de provas do dolo, e o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suficientemente sua decisão foi aplicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Dolo, Crime Ambiental (art. 40 Da Lei N. 9.605/98), Prova
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Criminal Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Dolo Crime Ambiental (art. 40 Da Lei N. 9.605/98) Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 619 do CPP por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 suficiência de provas do dolo para a configuração do crime presente no art. 40 da Lei n. 9.605/98
  3. 3 dever do julgador de manifestar-se sobre teses ventiladas pelas partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem examinou expressa e devidamente os motivos para manter a absolvição, destacando a insuficiência de provas do dolo, e o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suficientemente sua decisão foi aplicado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.