REsp 2210518 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 619 do CPP) e porque as teses invocadas no recurso especial constituem reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reiteração De Pedido Já Analisado Em Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Pena, Continuidade Delitiva
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional Reiteração De Pedido Já Analisado Em Habeas Corpus Detração Do Tempo De Pena Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 Aplicação da detração e momento processual da unificação da pena (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 619 do CPP) e porque as teses invocadas no recurso especial constituem reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.