REsp 2092123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes, a fundamentação do acórdão foi suficiente e as alegações recursais foram genéricas (Súmula 284/STF), além de que a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: VARLEI BORGES GAYER; Agravado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Motivação Judicial

Direito Processual Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisão Criminal Nulidades Processuais Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

VARLEI BORGES GAYER

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
2 Deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.