REsp 2172708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; não se comprovou prejuízo da defesa pela juntada tardia de laudos; e questões novas ou reexame de matéria fática não são admitidos via embargos declaratórios ou nesta via recursal.

Parties
Agravante: Alexsandro Santos Borges; Recorrente: Silgênio Mendes da Silva; Agravante: Alvaci Nunes Souto Junior; Agravante: Adeilton Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Juntada Tardia De Laudo Pericial, Nulidade Processual, Inovação Recursal, Preclusão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Penal Penal Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Juntada Tardia De Laudo Pericial +4 more

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Parties

Alexsandro Santos Borges

Agravante

Silgênio Mendes da Silva

Recorrente

Alvaci Nunes Souto Junior

Agravante

Adeilton Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 619 do CPP por omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Se a juntada tardia de laudos periciais pelo Ministério Público causou prejuízo à defesa
  3. 3 Se houve falta de individualização das condutas imputadas aos réus no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; não se comprovou prejuízo da defesa pela juntada tardia de laudos; e questões novas ou reexame de matéria fática não são admitidos via embargos declaratórios ou nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.