EREsp 1876080 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não demonstraram divergência jurisprudencial atual nem similitude fática com os paradigmas indicados, a questão da prescrição da pretensão executória não foi apreciada por ausência de prequestionamento e o Tribunal de origem já havia apreciado a alegada violação do art. 619 do CPP, de modo que não há omissão a ser suprida; assim, aplicou-se o art. 266-C do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Perda Do Cargo Público, Extensão Para Aposentadoria, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Requisitos De Admissibilidade De Embargos De Divergência, Art. 266 C Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 619 Do CPP Perda Do Cargo Público Extensão Para Aposentadoria Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à perda do cargo e à extensão da penalidade à aposentadoria (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória suscitada após o acórdão e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência: exigência de similitude fática e confronto analítico, e aplicação do art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não demonstraram divergência jurisprudencial atual nem similitude fática com os paradigmas indicados, a questão da prescrição da pretensão executória não foi apreciada por ausência de prequestionamento e o Tribunal de origem já havia apreciado a alegada violação do art. 619 do CPP, de modo que não há omissão a ser suprida; assim, aplicou-se o art. 266-C do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.