AREsp 2739528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava contradição interna, omissão ou obscuridade que justificasse saneamento; a controvérsia suscitada pelos embargos consistia em discordância externa e pedido de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), o que não é sanável por embargos, e a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: EDISON MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Obscuridade, Reexame De Provas, Efeitos Infringentes
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Contradição Interna Vs Externa Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

EDISON MARCELINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para sanar contradição externa ao julgado
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava contradição interna, omissão ou obscuridade que justificasse saneamento; a controvérsia suscitada pelos embargos consistia em discordância externa e pedido de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), o que não é sanável por embargos, e a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.