REsp 2184419 - ACORDAO

REsp 2184419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as omissões apontadas em embargos de declaração tratavam de temas não suscitados nas razões do recurso de apelação (constituintes de inovação recursal, não sendo obrigação da Corte de origem examiná-las), a alegação de violação ao Decreto n. 11.302/2022 não foi prequestionada, e, nos termos da Súmula n. 645/STJ, o crime de fraude à licitação é formal e prescinde da comprovação de prejuízo ou obtenção de vantagem.

Parties
Recorrente: JOEL TRISTÃO JÚNIOR; Corréu: Paulo Henrique; Corréu: João Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Súmula N. 645/stj, Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993), Decreto N. 11.302/2022, Indulto, Inovação Recursal/embargos De Declaração
Penal Processual Penal Art. 619 Do CPP Prequestionamento Súmula N. 645/stj Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993) Decreto N. 11.302/2022 Indulto +1 more

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Parties

JOEL TRISTÃO JÚNIOR

Recorrente

Paulo Henrique

Corréu

João Corrêa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 prequestionamento da alegada violação ao Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se o crime de fraude à licitação exige prova de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as omissões apontadas em embargos de declaração tratavam de temas não suscitados nas razões do recurso de apelação (constituintes de inovação recursal, não sendo obrigação da Corte de origem examiná-las), a alegação de violação ao Decreto n. 11.302/2022 não foi prequestionada, e, nos termos da Súmula n. 645/STJ, o crime de fraude à licitação é formal e prescinde da comprovação de prejuízo ou obtenção de vantagem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.